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Direito ao Desenvolvimento

No artigo XXII da Declaração Universal dos Direitos Humanos consagra que “toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento de sua personalidade”.

E, por sua vez, no artigo XXVIII, “toda pessoa tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados”. Crianças, adolescentes e jovens têm direito ao pleno desenvolvimento, de acordo com a evolução progressiva de suas necessidades e faculdades. Têm direito a participar e devem ser asseguradas as condições para que se envolvam na tomada de decisões na medida que adquirem experiência, conhecimento, maturidade e responsabilidade.

Dentre as definições do direito ao desenvolvimento têm-se que este é um processo no qual os direitos e liberdades fundamentais devam ser plenamente realizados e que todas as pessoas humanas e todos os povos devem participar deste processo, uma vez que participação é um dos pontos centrais do direito ao desenvolvimento.

O direito ao desenvolvimento baseia-se no fortalecimento da participação, no empoderamento da sociedade, na cidadania e na democracia, assegurando-se a sustentabilidade social, econômica e ambiental e a apropriação equitativa dos frutos do exercício pleno das liberdades individuais e coletivas.




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